Utilização do FGTS na casa própria

FINALIDADE

Permitir a aquisição ou construção de imóvel residencial ao proponente não possuidor de moradia própria.

CONDIÇÕES BÁSICAS

• Não ser promitente comprador ou proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, financiado no SFH, em qualquer parte do território nacional.
• Não ser promitente comprador ou proprietário de imóvel residencial concluído ou em construção:
  • no município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana;
  • no atual município de residência.
• Comprovar tempo de trabalho mínimo de 03 anos sob regime do FGTS.

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

Pode ser efetuada por mais de um trabalhador, desde que sejam co-adquirentes do imóvel.

CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS

• Detentor de fração ideal;
• Propriedade de fração ideal do mesmo imóvel concluído;
• Separado Judicialmente;
• Usufrutuário;
• Nu-Proprietário;
• Venda e Compra Simultânea

IMPEDIMENTOS

• Nova utilização para o mesmo imóvel;
• Obtenção de Carta de Crédito ou Quitação de Dívida de Consórcio;
• Aquisição/construção de imóvel comercial;
• Reforma, Ampliação e/ou Melhoria de imóvel residencial ou comercial;
• Realização de infra-estrutura interna;
• Aquisição de lotes/terrenos;
• Aquisição de moradia para familiares, dependentes ou terceiros.

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

Deve destinar-se, obrigatoriamente, à instalação de residência do proponente, cujos recursos estão sendo utilizados.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel a ser adquirido deve estar situado em uma das seguintes localidades:

• no município onde o proponente exerça a sua ocupação principal ou no município limítrofe ou integrante da respectiva região metropolitana.
• no município em que o proponente comprovar que já reside há pelo menos 01 ano.

MODALIDADES
Na aquisição de imóvel residencial concluído:

• Pagamento Parcial do Preço de Aquisição de Imóvel residencial, financiado através do SFH;
• Pagamento Parcial do Preço de Aquisição de Imóvel Residencial, financiado fora do SFH;
• Pagamento Total do Preço de Aquisição de Imóvel Residencial.

Na construção de imóvel residencial:

• Construção de imóvel residencial, financiado no SFH;
• Construção de imóvel residencial, financiado fora do SFH;
• Construção de imóvel residencial, através de programa de autofinanciamento;

LIMITES

De avaliação do imóvel:

• R$ 300.000,00
• De utilização do FGTS;
• Na aquisição de imóvel residencial concluído;
• O valor do FGTS, acrescido do financiamento, quando houver, não pode exceder ao menor dos seguintes valores:
  • Valor avaliação efetuada pela CAIXA;
  • Valor de compra e venda.

Na construção de imóvel residencial:

• O valor do FGTS, acrescido da(s) parcela(s) do financiamento, não pode exceder ao menor dos seguintes valores:
• Valor avaliação efetuada pela CAIXA;
• Valor de compra e venda ou custo total da obra;
• Somatório dos valores das etapas do cronograma físico-financeiro.